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Postado em 22 de Maio de 2024 às 12h00

Legalização de Lotes em Chapecó: Entenda as Novas Regras

Você sabia que agora é mais fácil e simples legalizar sua propriedade em Chapecó? Com o novo Decreto Municipal de Individualização de Lotes em Condomínio, você pode regularizar sua situação imobiliária de forma descomplicada.

O Decreto Municipal 47.139 foi promulgado para simplificar a gestão imobiliária em Chapecó, eliminando burocracias na regularização de propriedades. Esta nova legislação define critérios claros para a obtenção da certidão de anuência de estremação.

Para ser emitida, é necessário que o imóvel esteja localizado dentro dos limites da macrozona urbana, com acesso à malha viária oficial. Adicionalmente, os imóveis resultantes da estremação devem cumprir os índices urbanísticos do Plano Diretor de Chapecó/SC e comprovar a posse do condômino nos últimos cinco anos, entre outras exigências, como a existência de infraestrutura básica, como rede de abastecimento de água potável ou rede elétrica.

Não deixe sua propriedade em situação irregular! Leia nosso artigo agora mesmo e dê o primeiro passo para legalizar seu lote em Chapecó. Proteja seu patrimônio e garanta sua tranquilidade hoje mesmo!

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