 Regras para o Descanso Semanal Remunerado das Mulheres09/12/24 O Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão histórica que fortalece os direitos trabalhistas das mulheres. De acordo com a nova determinação, as trabalhadoras têm garantido o direito ao descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 15 dias laborados. Essa regra é fundamentada no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que visa preservar a saúde física e mental das colaboradoras....... Cresce o reconhecimento legal dos Direitos e Deveres do Pai Socioafetivo no Brasil.06/08/24 No Brasil, está se tornando cada vez mais comum indivíduos buscarem, através da justiça, o direito de registrar enteados, sobrinhos e outras crianças como filhos. Essa relação, baseada em laços de amor e criação, é reconhecida social e afetivamente, trazendo...... Legalização de Lotes em Chapecó: Entenda as Novas Regras22/05/24 Você sabia que agora é mais fácil e simples legalizar sua propriedade em Chapecó? Com o novo Decreto Municipal de Individualização de Lotes em Condomínio, você pode regularizar sua situação imobiliária de forma descomplicada. O Decreto Municipal 47.139 foi...... Entenda a Responsabilidade Tributária na Dissolução e Sucessão Empresarial.29/04/24 Você sabia que mesmo quando uma sociedade empresarial chega ao fim ou o controle da empresa é transferido para outros sócios, os débitos tributários pendentes não são esquecidos pelo fisco? Neste guia completo, exploramos os meandros da responsabilidade...... Pessoas acima de 70 Anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de Separação de Bens (duplicado)05/03/24 Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, STF, trouxe uma mudança significativa para o direito civil no Brasil. Agora, de acordo com a determinação, pessoas com mais de 70 anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de separação de bens,...... Doação com reserva de usufruto como estratégia no Planejamento Sucessório.31/01/24 Em um cenário em constante evolução no campo jurídico, uma estratégia tem ganhado destaque: a Doação com Reserva de Usufruto. Este mecanismo, inserido no âmbito do planejamento sucessório, oferece uma abordagem única na transmissão patrimonial, garantindo...... Salário Mínimo em 2024: Aumento eleva a quantia para R$1.41208/01/24 Na última semana, o governo brasileiro emitiu um comunicado oficial revelando um aumento significativo de 6,97% no salário mínimo, elevando-o de 1.320 reais para 1.412 reais a partir de 1 de janeiro de 2024. Esta decisão impactará diretamente os salários...... A Importância do Planejamento Sucessório: Garantindo o futuro de seus bens09/11/23 À medida que o ano se aproxima do seu término, Novembro se destaca como o momento oportuno para refletir sobre o planejamento patrimonial e sucessório. Este período é crucial para entender e agir de forma proativa na...... Alienação parental gera indenização de R$10 mil por danos morais09/05/22 O TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, penalizou uma mãe ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais para o pai por alienação parental. O juiz da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, em São...... Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, mas se a conta for utilizada como "corrente", torna-se penhorável20/04/22 De acordo com o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil (CPC), onde prevê que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Contudo,...... Tipificação de racismo: Conheça a diferença entre cada um deles21/03/22 Em homenagem ao Dia Internacional contra a Discriminação Racial, comemorado no dia 21 de março, produzimos um conteúdo com alguns tipos de racismo que existem! Confira alguns tipos de racismo: Racismo estrutural: ocorre...... Empresa de energia é condenada a indenizar consumidora por danos morais15/02/22 O TJBP, Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a condenação a Concessionária de energia Energisa Paraíba, ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil. No processo, a...... Homem é condenado por venda de propriedade que não lhe pertencia31/01/22 O TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que condenou à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, réu acusado de estelionato (venda de coisa alheia como própria)....... Existe direito a visitação do filho pet após a separação?23/11/21 A relação entre o pet e seus donos vai muito além de uma simples companhia, sendo que estes já integram a vida e o cotidiano de muitos lares. Mas, o que acontece com o animal de estimação quando os donos resolvem se...... Erro na metragem do imóvel pode gerar indenização? 15/10/21 Comprou um imóvel e descobriu que ele tem metragem inferior registrada? Primeiramente, ao formalizar um negócio de compra e venda de imóvel, é importante constar no contrato a metragem do mesmo. A metragem do imóvel...... Conheça as opções de Regimes de Bens08/09/21 Os regimes de comunhão de bens são tratados pelo Código Civil. As regras irão variar de acordo de acordo com o regime de comunhão de bens escolhido pelo casal na oficialização da sua união. Aqui no...... Quando o Locatário Comercial tem direito à Renovação do Contrato de Locação?16/06/21 O locatário comercial terá direito à renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, quando preencher, cumulativamente os alguns requisitos. 1. Caso o contrato tenha sido celebrado por escrito e...... O que significa o termo Holding Familiar?12/05/21 O termo Holding Familiar se refere a uma sociedade empresarial que tem como objetivo específico o controle e/ou administração patrimonial familiar. O conceito pode ser utilizado para proteção/blindagem do...... Confira todos os detalhes sobre Regularização Fundiária Urbana20/04/21 Você sabe o que é, para que serve e quem pode solicitar Regularização Fundiária Urbana? Nossa equipe preparou um conteúdo para explicar melhor sobre o assunto. A Regularização fundiária se...... STF proíbe uso do argumento de Legítima Defesa da Honra por réus de feminicídio.19/03/21 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira, 12, que a tese da legítima defesa da honra não pode mais ser um argumento para réus de crimes de feminicídio. O julgamento ocorreu via plenário...... PANDEMIA DA COVID-19 NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA POSTERGAR DÍVIDA CONTRAÍDA EM 200330/11/20 A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode, por si só, servir de justificativa para postergar a...... E-COMMERCE QUE NÃO ENTREGOU PRODUTOS DEVE INDENIZAR CLIENTE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS26/10/20 A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu produto após compra on-line. A empresa deverá devolver o...... SEGURADO QUE ACUMULOU AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE FORMA INDEVIDA DEVERÁ RESSARCIR O INSS05/10/20 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão determinando que um segurado do Paraná de 78 anos, residente de Catanduvas (PR), deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ter acumulado...... FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERAS EM LOCAIS COLETIVOS É CONSIDERADA LÍCITA14/09/20 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de...... PANDEMIA NÃO PODE SER INVOCADA GENERICAMENTE PARA SUSPENDER VISITAS ENTRE PAIS E FILHOS27/08/20 O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, negou pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da pandemia de Covid-19. Para o magistrado, crianças e adolescentes...... ALTERAÇÃO DE AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA VIRTUAL NÃO GARANTE DESCONTO EM MENSALIDADE21/08/20 A juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de uma aluna do curso de direito do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal – UDF para redução de 40% da mensalidade, até o...... STF VAI DECIDIR SE AUXÍLIO-ACOMPANHANTE PODE SER ESTENDIDO À TODA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA11/08/20 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é...... HOMEM QUE TEVE MOTO FURTADA DO PÁTIO DE DELEGACIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DO ESTADO29/07/20 Um homem que teve sua motocicleta apreendida por conta de problemas na documentação, regularizou a questão e ao buscar seu veículo descobriu que ele havia sido furtado, será indenizado pelo Estado. Segundo os autos, o...... JUSTIÇA CONDENA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE COMÉRCIO A INDENIZAR CLIENTE QUE ADQUIRIU PRODUTO MAS NÃO O RECEBEU17/07/20 A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a uma Apelação interposta pela empresa ?Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda.? e confirmou decisão de 1.º Grau que a condenou a...... FACULDADES SÃO CONDENADAS POR NÃO CUMPRIREM PRAZO DE ENTREGA DE CERTIFICADO06/07/20 Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Corumbá condenou duas instituições educacionais de ensino superior ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, por não cumprirem o prazo de entrega do...... STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA DE PROFESSORES23/06/20 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de...... CEF E O ESTADO DEVEM INDENIZAR CORRENTISTA POR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA COM PROCURAÇÃO FALSA28/05/20 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar indenização por danos materiais e morais a um correntista da...... MULHER DEVERÁ SER INDENIZADA POR ATAQUE DE CACHORRO DA VIZINHA22/05/20 Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais e materiais a sua vizinha, que foi atacada pelo seu cachorro de estimação. A autora conta que no dia...... DANO MORAL PARA MULHER QUE PASSOU CONSTRANGIMENTO POR DEVOLVER COMPRAS EM SUPERMERCADO12/05/20 O Tribunal de Justiça confirmou decisão de comarca do litoral norte do Estado que concedeu R$ 2 mil de indenização por danos morais em favor de uma consumidora que passou por forte constrangimento quando fazia compras em um...... VENDA DE BEM DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, POR MEIO DE PESSOA INTERPOSTA, É ANULÁVEL EM ATÉ DOIS ANOS24/04/20 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante...... DIREITO DE VISITAS ENTRE PAI E FILHA SOFRE ALTERAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E TEMPORARIAMENTE PASSA A SER VIRTUAL15/04/20 O Juiz de Direito Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, determinou que as visitas entre pai e filha, uma bebê com menos de um ano de idade, seja por meio virtual no período em que durar a pandemia de...... RELAÇÕES JURÍDICAS NA PANDEMIA DO COVID-1906/04/20 O Decreto Legislativo Federal nº 6/2020 de 18 de Março de 2020 que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional em razão da pandemia do COVID-19. O Decreto Estadual SC nº...... CORONAVÍRUS: COMO FICAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO?16/03/20 A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a...... GESTOR DE LOJA É CONDENADO POR NÃO REPASSAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS02/03/20 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes...... EXAME DE DNA POSITIVO NÃO É GARANTIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA14/02/20 O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro...... TST AFASTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA COM A UBER06/02/20 Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo,...... INQUILINO EM FÚRIA QUE QUEBRA ELEVADOR E ESTILHAÇA PORTA DE PRÉDIO É CONDENADO30/01/20 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um inquilino e o proprietário de um imóvel localizado no município de Bombinhas, no litoral norte do Estado, por danos causados nas dependências de condomínio...... COMPANHIA AÉREA TERÁ QUE INDENIZAR HOMEM QUE PERDEU ENTERRO DO AVÔ24/01/20 Com o falecimento do avô materno, um homem comprou passagem aérea para o Rio de Janeiro em uma agência de turismo, mas não conseguiu chegar ao destino devido ao mau tempo e, posteriormente, pelo cancelamento do voo. Assim, a 3ª...... FINANCEIRA NÃO DEVE INCLUIR NOME DE CLIENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTIVER TRAMITANDO16/01/20 A 20ª Câmara Cível do TJRS negou recurso da Crefisa e manteve antecipação de tutela provisória concedida em 1º grau, que proibiu a financeira de incluir o nome do cliente, autor da ação, nos...... HERDEIROS DE CONDENADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVEM RESPONDER PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO16/12/19 Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal...... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEILÕES EXTRAJUDICIAIS CANCELADOS E DESCARACTERIZADA A MORA CONTRATUAL EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS22/11/19 O Juízo da Comarca de Anchieta/SC da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense cancelou os leilões extrajudiciais designados por uma instituição financeira e descaracterizou a mora contratual em...... JUÍZA DE CHAPECÓ/SC AUTORIZA PENHORA DE 15% DO VALOR BRUTO DOS VENCIMENTOS EM EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS05/11/19 Em decisão recente uma magistrada de Chapecó/SC deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do valor bruto dos vencimentos de uma médica especialista acionada em processo de execução por débitos de aluguel e...... TJ SC EXTINGUE PUNIBILIDADE DE EMPRESARIO QUE QUITOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA ACRESCIDA DE JUROS E MULTA30/10/19 A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade de empresário do meio oeste que respondia por crime contra a ordem tributária ao entendimento de que a quitação integral do...... TJ SC NEGA UNIÃO ESTÁVEL DE CASAL QUE NÃO JUNTOU AS ESCOVAS DE DENTE: FOI NAMORO QUALIFICADO21/10/19 A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp. Para o juízo...... BANCO TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR17/10/19 O Banco Santander terá que indenizar cliente que não conseguiu realizar operações bancárias no exterior mesmo após solicitar a habilitação de uso. A decisão é da juíza do 6º...... BANCO INDENIZARÁ GESTANTE CHAMADA DE BURRA POR GERENTE POR TER ENGRAVIDADO08/10/19 O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a uma empregada ofendida por uma gerente ao informar, em reunião, que estava grávida. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o...... MAGISTRADA DE XANXERÊ ORDENA CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE CERTIDÃO NARRATIVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL30/09/19 A magistrada da justiça estadual de Xanxerê/SC ordenou ao Registro de Imóveis daquela cidade que realize o cancelamento da anotação na margem de uma matrícula imobiliária, a qual ocorreu em grave...... TRF4 DETERMINA QUE UFFS CHAPECÓ MATRICULE ESTUDANTE AUTODECLARADA PARDA03/09/19 Uma estudante convocada para cursar Medicina na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), em Chapecó (SC), deve ter seu processo de matrícula continuado após a comissão avaliadora negar a autodeclaração da...... ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA TEM DIREITO DE REALIZAR PROVA DE VESTIBULAR EM DIA ALTERNATIVO EM RAZÃO DE SUA CRENÇA RELIGIOSA20/08/19 Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a um estudante adventista o...... MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019 ALTERAÇÕES NO SAQUE DO FGTS30/07/19 Em 24 de Julho de 2019 foi publicada a Medida Provisória 889 que altera a Lei Complementar 26 de 1975 e dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP e a Lei 8.036 de 1990 do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário. O...... MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019 ALTERAÇÕES NO SAQUE DO FGTS30/07/19 Em 24 de Julho de 2019 foi publicada a Medida Provisória 889 que altera a Lei Complementar 26 de 1975 e dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP e a Lei 8.036 de 1990 do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário. O...... ESTADO INDENIZARÁ VÍTIMA DE ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA18/07/19 Um morador do norte da Ilha terá direito a indenização do Estado após ser vítima de violência policial durante abordagem em via pública. O caso aconteceu em uma noite de dezembro de 2015, na temporada de verão, quando o homem voltava do trabalho com uma...... TJ AUTORIZA CONDOMÍNIO A INSTALAR MEDIDOR E PAGAR TARIFA SOMENTE POR ESGOTO PRODUZIDO10/07/19 Um condomínio comercial localizado na área central da Capital obteve decisão judicial que o autoriza a instalar um medidor de efluentes, devidamente aferido pelo Inmetro, para que passe a identificar o real volume de esgoto lançado...... SEGURADO PRECISA CONTRIBUIR 12 MESES PARA TER DIREITO A BENEFÍCIO02/07/19 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não...... STJ: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PREVALECE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA25/06/19 A 4ª turma do STJ fixou precedente em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a...... CONSTRUTOR É CONDENADO A RESTITUIR VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS18/06/19 Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual movida por L.S.J. contra o construtor L.H. da S., condenado a restituir ao autor a quantia de R$...... BANCO DEVERÁ LIMITAR A 30% DOS VENCIMENTOS DE APOSENTADO DESCONTO EM FOLHA RELATIVO A EMPRÉSTIMOS11/06/19 A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a...... DONO DE APARTAMENTO COM VAZAMENTO É CONDENADO EM DANOS MORAIS04/06/19 Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela proprietária de um apartamento (M. de M.) contra seu vizinho, condenado ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais...... TRF4 ANULA MULTAS DE VEÍCULO FURTADO21/05/19 O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) concedeu o pedido de uma moradora de Nova Petrópolis (RS) que teve o veículo roubado e cancelou multas em seu nome. A decisão foi proferida no dia 13 de maio. A autora entrou...... Somente deve ser reconhecido como rural o tempo de serviço prestado após a idade de 12 anos14/05/19 Por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara da...... COMPRADOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS CONTRA ANTIGO DONO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO30/04/19 Para 3ª turma do STJ, honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação sobre cotas condominiais não possuem natureza ambulatória. Honorários de sucumbência decorrentes...... TJ SC MANTÉM CONDENAÇÃO DE CATARINENSE QUE XINGOU E HUMILHOU NORDESTINOS EM REDE SOCIAL23/04/19 A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem do Alto Vale do Itajaí por discriminação e preconceito de procedência nacional. O réu se insurgiu contra sentença que fixou pena de...... PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É CABÍVEL MESMO ANTE DESISTÊNCIA VENDA DO IMÓVEL09/04/19 A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de...... É POSSÍVEL REMARCAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CANDIDATA LACTANTE, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ 02/04/19 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente...... CONSTITUI DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO E TRATAMENTO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO CIDADÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE26/03/19 Fornecimento de medicamento de alto custo à portadora de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo é um dever do Estado, mesmo quando este não constar na lista de remédios...... TST AFASTA PENHORA SOBRE PARTE DA APOSENTADORIA DE SÓCIO DE EMPRESA19/03/19 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para...... GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA COM NOVAS ALTERAÇÕES NA CLT12/03/19 Em 01 de Março de 2019 o Governo Federal editou a Medida Provisória 873 que fez novas alterações na CLT – Consolidação das Lei do Trabalho, especialmente nos artigos que dispõem sobre as...... AGRICULTOR CONSEGUE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE EMPRESA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS POR INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE04/03/19 Um agricultor de Riqueza/SC conseguiu que fosse declarada a inexistência do débito e que fosse indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela cobrança de um débito já quitado referente à aquisição de um...... NOVA LEI REGULAMENTA DISTRATOS IMOBILIÁRIOS – LEI 13.786/1826/02/19 Foi publicada em 28 de Dezembro de 2018 a Lei 13.786/18 que regulamenta os distratos imobiliários e trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de...... ESPOSO DE EMPREGADA DOMÉSTICA EM SÍTIO NÃO COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO19/02/19 O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, mantendo a improcedência de ação trabalhista movida por esposo de uma empregada...... MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 TRAZ ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS JUNTO AO INSS12/02/19 Em 18/01/2019 foi publicada a MP 871/2019 que trouxe importantes alterações nos procedimentos para a concessão de benefícios junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. As principais alterações...... TJ DETERMINA QUE PAI PAGUE FACULDADE DA FILHA05/02/19 Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso de agravo de instrumento impetrado por uma menor que requereu o pagamento de débitos provenientes do custeio de mensalidades do curso superior de...... TJ MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS POR PROPAGANDA ENGANOSA29/01/19 A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília, que condenou a TAM Linhas...... PSICÓLOGA QUE ATUA COMO GERENTE DE RH NÃO PRECISA ESTAR INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA22/01/19 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) de uma psicóloga, residente de Foz do Iguaçu (PR), que ocupa o cargo de gerente de...... BANCO É CONDENADO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO À IDOSA15/01/19 Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de M.A., idosa, indígena e analfabeta contra um banco. A apelante pediu a reforma da sentença que julgou improcedente a...... EMPRESA É DESOBRIGADA DE PAGAR O ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A VENDEDOR08/01/19 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada à Pepsico do Brasil LTDA. para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising...... AVÓS SÓ RESPONDEM POR ALIMENTOS SE PAIS FOREM IMPOSSIBILITADOS DE FAZÊ-LO18/12/18 A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedentes seu pedido para que sua avó paterna fosse...... 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