-
Postado em 29 de Abril de 2024 às 14h00

Entenda a Responsabilidade Tributária na Dissolução e Sucessão Empresarial.

ZARDO, SUZIN E ROCKENBACH Advogados Associados -
Você sabia que mesmo quando uma sociedade empresarial chega ao fim ou o controle da empresa é transferido para outros sócios, os débitos tributários pendentes não são esquecidos pelo fisco? Neste guia completo, exploramos os meandros da responsabilidade tributária nesses momentos críticos do ciclo empresarial.

O artigo 133 do Código Tributário Nacional/CTN estabelece que o novo adquirente de uma empresa que continua a sua exploração, mesmo com alterações na razão social, torna-se responsável pelos tributos anteriores.

Mas não para por aí! Descubra como a sucessão empresarial pode ocorrer mesmo sem atos formais de transferência de bens e direitos. O entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, por exemplo, permite presumir a sucessão quando elementos indicam a continuidade da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

E se a dissolução da pessoa jurídica ocorrer de forma irregular? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada contra sócios ou terceiros não sócios, com poderes de administração na data em que a dissolução irregular foi configurada ou presumida.

Então, se você está envolvido em processos de dissolução ou sucessão empresarial, é essencial compreender essas nuances da responsabilidade tributária para evitar surpresas desagradáveis. Esteja preparado e proteja os interesses da sua empresa!

Veja também

Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em R$ 90 mil13/11/18 A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar, por danos morais, familiares de homem que foi vítima de disparo de arma de fogo em ação da polícia militar ocorrida no bairro onde morava, no sul do Estado. Os autores, filho, genitora e irmã da vítima, receberão respectivamente R$ 40......
Existe direito a visitação do filho pet após a separação?23/11/21 A relação entre o pet e seus donos vai muito além de uma simples companhia, sendo que estes já integram a vida e o cotidiano de muitos lares. Mas, o que acontece com o animal de estimação quando os donos resolvem se......

Voltar para NOTÍCIAS

Categorias

49 3324.6471

Uso de Cookies

Nós utilizamos cookies com o objetivo de oferecer a melhor experiência no uso do nosso site. Ao continuar sua navegação, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Aceito