-
Postado em 09 de Dezembro de 2024 às 11h18

Regras para o Descanso Semanal Remunerado das Mulheres

ZARDO, SUZIN E ROCKENBACH Advogados Associados -
ZARDO, SUZIN E ROCKENBACH Advogados Associados -
O Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão histórica que fortalece os direitos trabalhistas das mulheres. De acordo com a nova determinação, as trabalhadoras têm garantido o direito ao descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 15 dias laborados.

Essa regra é fundamentada no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que visa preservar a saúde física e mental das colaboradoras. Além disso, a decisão estabelece que é proibido que as mulheres trabalhem dois domingos consecutivos, sendo obrigatório que o descanso ocorra no segundo domingo.

Para as profissionais que exercem atividades aos domingos, os empregadores devem implementar escalas de revezamento quinzenais, assegurando que o descanso semanal remunerado seja respeitado. Essa decisão reforça a importância do cumprimento das leis trabalhistas, promovendo o bem-estar das trabalhadoras e criando um ambiente laboral mais justo e equilibrado.

O não cumprimento das normas pode acarretar sanções legais e comprometer a relação entre empresa e colaborador. Empregadores, fiquem atentos: o respeito aos direitos das trabalhadoras é fundamental para garantir um ambiente saudável, produtivo e em conformidade com a legislação vigente.

Veja também

STF estende a proteção da Lei Maria da Penha para casais Homoafetivos, Travestis e Transexuais.26/03/25 Em uma decisão que consolida o compromisso do Judiciário com a igualdade e a dignidade humana, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha para incluir casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais. Essa medida inovadora garante que todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual, tenham acesso aos mecanismos......

Voltar para NOTÍCIAS

Categorias

49 3324.6471

Uso de Cookies

Nós utilizamos cookies com o objetivo de oferecer a melhor experiência no uso do nosso site. Ao continuar sua navegação, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Aceito