-
Postado em 05 de Março de 2024 às 09h49

Pessoas acima de 70 Anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de Separação de Bens (duplicado)

ZARDO, SUZIN E ROCKENBACH Advogados Associados -
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, STF, trouxe uma mudança significativa para o direito civil no Brasil. Agora, de acordo com a determinação, pessoas com mais de 70 anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de separação de bens, proporcionando mais autonomia e liberdade para os idosos.

Essa decisão reflete um avanço importante na busca pela igualdade e justiça para todas as faixas etárias, respaldada pela Constituição Federal que proíbe expressamente a discriminação por idade. A partir de agora, para afastar essa obrigatoriedade, é necessário formalizar o desejo por meio de uma escritura pública, que deve ser firmada em cartório. Além disso, aqueles que já estão casados ou em união estável e têm mais de 70 anos podem alterar o regime de bens, mas com autorização judicial, com efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

Essa decisão do STF representa um passo importante na proteção dos direitos individuais e na promoção da igualdade perante a lei, reforçando o compromisso do judiciário brasileiro com a justiça e a equidade.

Veja também

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, mas se a conta for utilizada como "corrente", torna-se penhorável20/04/22 De acordo com o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil (CPC), onde prevê que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, foi determinada a possibilidade da penhora, os valores de até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu......

Voltar para NOTÍCIAS

Categorias

49 3324.6471

Uso de Cookies

Nós utilizamos cookies com o objetivo de oferecer a melhor experiência no uso do nosso site. Ao continuar sua navegação, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Aceito