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Cresce o reconhecimento legal dos Direitos e Deveres do Pai Socioafetivo no Brasil.06/08 No Brasil, está se tornando cada vez mais comum indivíduos buscarem, através da justiça, o direito de registrar enteados, sobrinhos e outras crianças como filhos. Essa relação, baseada em laços de amor e criação, é reconhecida social e afetivamente, trazendo os mesmos efeitos legais dos vínculos adotivo e consanguíneo. Este reconhecimento assegura importantes direitos e deveres ao pai socioafetivo. Direitos do......
Legalização de Lotes em Chapecó: Entenda as Novas Regras22/05 Você sabia que agora é mais fácil e simples legalizar sua propriedade em Chapecó? Com o novo Decreto Municipal de Individualização de Lotes em Condomínio, você pode regularizar sua situação imobiliária de forma descomplicada. O Decreto Municipal 47.139 foi......
Entenda a Responsabilidade Tributária na Dissolução e Sucessão Empresarial.29/04 Você sabia que mesmo quando uma sociedade empresarial chega ao fim ou o controle da empresa é transferido para outros sócios, os débitos tributários pendentes não são esquecidos pelo fisco? Neste guia completo, exploramos os meandros da responsabilidade......
Doação com reserva de usufruto como estratégia no Planejamento Sucessório.31/01 Em um cenário em constante evolução no campo jurídico, uma estratégia tem ganhado destaque: a Doação com Reserva de Usufruto. Este mecanismo, inserido no âmbito do planejamento sucessório, oferece uma abordagem única na transmissão patrimonial, garantindo......
Salário Mínimo em 2024: Aumento eleva a quantia para R$1.41208/01 Na última semana, o governo brasileiro emitiu um comunicado oficial revelando um aumento significativo de 6,97% no salário mínimo, elevando-o de 1.320 reais para 1.412 reais a partir de 1 de janeiro de 2024. Esta decisão impactará diretamente os salários......
A Importância do Planejamento Sucessório: Garantindo o futuro de seus bens09/11/23 À medida que o ano se aproxima do seu término, Novembro se destaca como o momento oportuno para refletir sobre o planejamento patrimonial e sucessório. Este período é crucial para entender e agir de forma proativa na......
Tipificação de racismo: Conheça a diferença entre cada um deles21/03/22 Em homenagem ao Dia Internacional contra a Discriminação Racial, comemorado no dia 21 de março, produzimos um conteúdo com alguns tipos de racismo que existem! Confira alguns tipos de racismo: Racismo estrutural: ocorre......
Existe direito a visitação do filho pet após a separação?23/11/21 A relação entre o pet e seus donos vai muito além de uma simples companhia, sendo que estes já integram a vida e o cotidiano de muitos lares. Mas, o que acontece com o animal de estimação quando os donos resolvem se......
Erro na metragem do imóvel pode gerar indenização? 15/10/21 Comprou um imóvel e descobriu que ele tem metragem inferior registrada? Primeiramente, ao formalizar um negócio de compra e venda de imóvel, é importante constar no contrato a metragem do mesmo. A metragem do imóvel......
Conheça as opções de Regimes de Bens08/09/21 Os regimes de comunhão de bens são tratados pelo Código Civil. As regras irão variar de acordo de acordo com o regime de comunhão de bens escolhido pelo casal na oficialização da sua união. Aqui no......
O que significa o termo Holding Familiar?12/05/21 O termo Holding Familiar se refere a uma sociedade empresarial que tem como objetivo específico o controle e/ou administração patrimonial familiar. O conceito pode ser utilizado para proteção/blindagem do......
RELAÇÕES JURÍDICAS NA PANDEMIA DO COVID-1906/04/20 O Decreto Legislativo Federal nº 6/2020 de 18 de Março de 2020 que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional em razão da pandemia do COVID-19. O Decreto Estadual SC nº......
CORONAVÍRUS: COMO FICAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO?16/03/20 A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a......
TST AFASTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA COM A UBER06/02/20 Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo,......
COMPANHIA AÉREA TERÁ QUE INDENIZAR HOMEM QUE PERDEU ENTERRO DO AVÔ24/01/20 Com o falecimento do avô materno, um homem comprou passagem aérea para o Rio de Janeiro em uma agência de turismo, mas não conseguiu chegar ao destino devido ao mau tempo e, posteriormente, pelo cancelamento do voo. Assim, a 3ª......
MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019 ALTERAÇÕES NO SAQUE DO FGTS30/07/19 Em 24 de Julho de 2019 foi publicada a Medida Provisória 889 que altera a Lei Complementar 26 de 1975 e dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP e a Lei 8.036 de 1990 do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário. O......
MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019 ALTERAÇÕES NO SAQUE DO FGTS30/07/19 Em 24 de Julho de 2019 foi publicada a Medida Provisória 889 que altera a Lei Complementar 26 de 1975 e dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP e a Lei 8.036 de 1990 do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário. O......
ESTADO INDENIZARÁ VÍTIMA DE ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA18/07/19 Um morador do norte da Ilha terá direito a indenização do Estado após ser vítima de violência policial durante abordagem em via pública. O caso aconteceu em uma noite de dezembro de 2015, na temporada de verão, quando o homem voltava do trabalho com uma......
SEGURADO PRECISA CONTRIBUIR 12 MESES PARA TER DIREITO A BENEFÍCIO02/07/19 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não......
DONO DE APARTAMENTO COM VAZAMENTO É CONDENADO EM DANOS MORAIS04/06/19 Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela proprietária de um apartamento (M. de M.) contra seu vizinho, condenado ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais......
TRF4 ANULA MULTAS DE VEÍCULO FURTADO21/05/19 O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) concedeu o pedido de uma moradora de Nova Petrópolis (RS) que teve o veículo roubado e cancelou multas em seu nome. A decisão foi proferida no dia 13 de maio. A autora entrou......
TST AFASTA PENHORA SOBRE PARTE DA APOSENTADORIA DE SÓCIO DE EMPRESA19/03/19 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para......
NOVA LEI REGULAMENTA DISTRATOS IMOBILIÁRIOS – LEI 13.786/1826/02/19 Foi publicada em 28 de Dezembro de 2018 a Lei 13.786/18 que regulamenta os distratos imobiliários e trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de......
TJ DETERMINA QUE PAI PAGUE FACULDADE DA FILHA05/02/19 Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso de agravo de instrumento impetrado por uma menor que requereu o pagamento de débitos provenientes do custeio de mensalidades do curso superior de......
BANCO É CONDENADO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO À IDOSA15/01/19 Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de M.A., idosa, indígena e analfabeta contra um banco. A apelante pediu a reforma da sentença que julgou improcedente a......
Arrendamento rural25/09/18 O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais relevantes do direito agrário, diretamente vinculado à propriedade rural e ao......

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